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NAIA-Seleção de bolsas-Programa de apoiadores a discentes com deficiência em ações de acessibilidade e inclusão-Edital Naia Nº 001/2019

Publicado: Quinta, 07 de Fevereiro de 2019, 16h56 | Última atualização em Quinta, 07 de Fevereiro de 2019, 16h56 | Acessos: 372

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão Acadêmica, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da Unifesspa, torna público o presente edital de abertura de inscrições, visando a seleção de bolsistas no âmbito do Programa de Apoio a Discentes com Deficiência do NAIA, conforme o que assegura a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), especificamente nos artigos 58, 59 e 60, que prevê o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nos diferentes níveis de ensino; além da Portaria nº 3.284/2003, que estabelece as condições básicas para a inclusão do aluno com deficiência no ensino superior e o Decreto nº 5.296/2004, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, o Decreto Nº 7.611, de 17 de Novembro de 2011 que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, considerando a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Edital Completo:PDF

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